O que é o canal de denúncias

O canal de denúncia é uma plataforma online para registo e tratamento de denúncias, sendo um instrumento essencial para o despiste de todo o tipo de irregularidades de corrupção e infrações conexas.

O que pode ser denunciado

Serão consideradas as denúncias relativas a factos relacionados com atos de corrupção e infrações conexas, ou com quaisquer irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito de entidades sujeitas à sua fiscalização no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção – RGPC.

Entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção ativa e passiva, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento, desvio de bens ou recursos ou qualquer tipo de fraude.

Assuntos relacionados a exclusivamente questões espirituais, reclamações e sugestões, ou seja, que não envolvam quaisquer atos de corrupção ou infrações conexas devem ser comunicadas através do acesso Reclamações/Sugestões/Questões Espirituais

Quais são os elementos essenciais da denúncia

A denúncia deve assegurar essencialmente os seguintes elementos:
1. Uma breve, objetiva e clara descrição dos factos objeto da denúncia;
2. Indicação dos locais e datas de ocorrência dos factos;
3. Quem está envolvido nos factos com indicação da(s) identidade(s) e funções das pessoas envolvidas por suspeição ou autoria e quem mais conhece os factos (potenciais testemunhas);
4. Envio dos elementos de prova dos factos denunciados ou forma de os obter.

Tratamento da denúncia apresentada

As denúncias apresentadas serão objeto de análise técnica pelo gestor do canal de denúncias que poderá:
1. Arquivar por ausência de ilícito ou falta de elementos de prova que permitam o prosseguimento da investigação;
2. Encaminhar a denúncia para departamento interno ou para entidades externas competentes (administrativas, de investigação ou judiciais);

Que proteção é concedida ao denunciante

A confidencialidade sobre a identidade do denunciante é garantida, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, salvo obrigação legal ou decisão judicial.

No tratamento dos dados pessoais do denunciante será observado o disposto no artigo 19.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

O denunciante beneficia das medidas de proteção e de apoio e, bem assim, das garantias previstas, respetivamente, nos artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O denunciante beneficia ainda do regime de responsabilidade previsto no artigo 24.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.